Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais

mMulher trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso público

Empresa é condenada por contrariar recomendação médica em processo de readaptação de trabalhadora

Autarquia deverá manter a reclamante em função compatível com a enfermidade sob pena de pagamento de multa

Relação de consumo decorrente de relação de emprego pode ser julgada pela JT, decide Câmara do TRT

Câmara acolheu recurso do trabalhador, condenando a empregadora a entregar no prazo de 24 horas o recibo original da transação de um carro, sob pena de multa diária de R$ 500 reais

Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade

De acordo com o TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho

Câmara isenta servidor municipal de restituir valores pagos equivocadamente pela prefeitura

O funcionário público não precisará ressarcir ao Município os valores que recebeu, indevidamente, por quase quatro anos, a título de adicional noturno

É cabível estabilidade por acidente de trabalho em contratos por prazo determinado

Empresas deverão pagar todas as verbas rescisórias ao empregado, multa, indenização de estabilidade rescisória, diante da impossibilidade de reintegração

Terceira Turma condena CST subsidiariamente por acidente de operário de empreiteira

O trabalhador alegou que no período de um ano compreendido entre a alta e a demissão teve a sua capacidade de trabalho diminuída e pedia a reparação do dano e a responsabilização da Engeman e da CST

Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido

No caso, a pretensa companheira de um servidor do Ministério Público de Pernambuco, falecido, requereu a abertura de inventário, bem assim a sua nomeação como inventariante, tendo concomitantemente ajuizado ação objetivando o reconhecimento da união estável

Acidente de trabalho durante contrato por prazo determinado não garante estabilidade

O reclamante afirmou que o contrato de experiência, ?transmudou em contrato por prazo indeterminado, motivo pelo qual entende que foi nula a dispensa?. A empresa, ao contrário, afirma que ?prorrogou o contrato de experiência do reclamante, conforme documentos que juntou à defesa e foram reconhecidos pelo reclamante?.

TST restabelece pensão vitalícia a empregado das Casas Bahia com LER

Para o juiz, o trabalhador foi acometido de patologia degenerativa decorrente da atividade profissional, cujo agravamento decorreu de omissão do empregador quanto aos meios de proteção e prevenção para atividade de esforço repetitivo

Dano moral. A caracterização de dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, o que deve ser averiguado no caso concreto.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1051-1064, inconformado com a sentença das fls. 1029-1033, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Renato Barros Fagundes, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial.

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns.

Ocupante de cargo em comissão no regime da CLT tem direitos trabalhistas

Por votação unânime, a 9ª Câmara do TRT condenou o Município de Bragança Paulista a pagar aviso prévio indenizado e multa fundiária de 40% a trabalhadora contratada para cargo em comissão pelo regime celetista e que foi demitida sem justa causa.

Férias. Conversão em abono pecuniário. Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Direito de imagem. Ajuda de custo. Integração. Acordos coletivos/contrariedade.

Trabalhador demitido pede indenização por estar deprimido

Reclamatória pleiteando adicional de insalubridade

Reclamação Trabalhista - Contra Razões ao Recurso Ordinário

Furto qualificado. Concurso de agentes. Correto juízo de reprovação. Resposta penal mínimo legal

Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Termo a quo do prazo prescricional.